Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que iniciará à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representará apenas a primeira etapa da reforma.
A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante os processos anteriores à votação.
A principal mudança prevista no relatório será a extensão de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Na troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
Na troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento nos estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de discussão na reforma tributária. Diversos governadores pedem a expansão do valor para R$ 75 bilhões e podem mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de dinheiro de volta (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na personalidade sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Entenda as mudanças da reforma tributária
Extinção de tributos
• Alguns dos seguintes impostos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Imposto sobre valor adicionado (IVA) dual
No lugar desses tributos, serão criados dois tributos
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor adicionado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior conversação ao fim da cadeia;
• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.
Imposto Seletivo
• Sobretaxa sobre produção, distribuída ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser industrialmente para alimentos e bebidas ricas em açúcar;
• Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;
• Parte da arrecadação será utilizada para manter a Zona Franca de Manaus.
Alíquotas
• Alíquota única padrão: valerá como regra geral;
• Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
– Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);
– Dispositivos médicos;
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiário de uma cesta básica);
– Atividades artísticas e culturais nacionais.
• Se modificou na alavancagem do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.
Alíquota zero de CBS:
– Medicamentos;
– Serviços de educação do ensino superior: Prouni;
Alíquota zero de IBS e CBS
• Pessoas físicas que desenham atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• No caso de produtor rural pessoa física, isento de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar o crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.
livros
• Livros continuarão com imunidade tributária.
Dinheiro de volta
• Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;
• A ideia inicial era incluir na PEC o mecanismo de devolução às famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas o sistema será definido em lei complementar.
Regimes tributários favorecidos
• Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Regimes tributários específicos
• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma etapa única da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e observar com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);
• Compras governamentais: isentas de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;
• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. posteriormente, recursos caem.
Transição
• Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e roupas oito anos;
• 2026: alíquota de 1%, compensável com o PIS/Cofins;
• 2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);
• 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extensão gradativa do ICMS e do ISS;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);
• 2033: vigência integral do novo sistema e extensão dos tributos e da legislação antiga.
Desoneração da folha
• Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir o consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.
IPVA
• Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.
Herança e doação
• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tenha domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
IPTU
• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
ׇ• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.
Segunda etapa da reforma
• Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.
Categoria Economia
