Aleam aprova lei de Roberto Cidade que regulamenta atendimento prioritário para pessoas com Espectro Autista arquivo Uma das principais linhas de atuação do deputado estadual Roberto Cidade , presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),tem sido a defesa dos direitos à pessoa com autismo. E nesta terça-feira, 6/6, a causa foi fortalecida a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 432/2022, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritária. A lei segue para sanção governamental. Conforme a legislação, os estabelecimentos públicos e privados no Estado do Amazonas ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas Deficiência (PCD). “Felizmente, temos alcançado muitos avanços relacionados à inclusão de pessoas com TEA em vários âmbitos sociais. No entanto, é inegável que ainda há muito a avançar, tendo em vista as inúmeras dificuldades de inclusão e obrigações relacionadas aos serviços públicos e privados que enfrentam. Nossa lei tem a intenção de amenizar e de corrigir divergências que prejudicam ou tornam mais difícil o ir e vir das pessoas com TEA”, falou. Entende-se por estabelecimentos públicos e privados qualquer repartição pública; supermercados; farmácias; nus; restaurantes; lojas em geral e estabelecimentos comerciais semelhantes. A lei foi subscrita pelos deputados estaduais Joana Darc, João Luiz, Cabo Maciel, Alessandra Campêlo, George Lins, Cristiano Dangelo, Débora Menezes, Mayra Dias, Comandante Dan e Mário César Filho. Símbolo O símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi adotado pela comunidade mundial em 1999. Representada por uma fita com estampa que remete a um quebra-cabeça, a peça simboliza a diversidade das pessoas que convivem com o autismo e é utilizada para demonstrar apoio à causa e informar a sociedade sobre os direitos dessas pessoas. Em 2012, foi sancionada a Lei Federal 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dentre as determinações da Política Nacional, está o artigo que especifica que as pessoas com o TEA devem ter todos os mesmos direitos previstos por lei para o grupo de indivíduos com deficiência. Outras leis Outras iniciativas de Cidade que garantem um olhar atento às pessoas com necessidades específicas são o Projeto de Lei (PL) nº 433/22, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto no caso de gestante com TEA; e o PL nº 58/23, que obriga os estabelecimentos de ensino público e privado a manterem programas de educação física adaptada, bem como sua execução, voltados ao atendimento de alunos com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do Estado do Amazonas. Há ainda o PL nº 63/23, que propõe a substituição de sirenes nas escolas da rede pública e privada do Amazonas que tenham alunos matriculados com TEA. Outra iniciativa de Cidade no que se refere à pessoa com Transtorno do Espectro Autista é a Lei 6.001/22, que determina que os laboratórios particulares e/ou conveniados sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas. “Esse é um tema que nos sensibiliza, que nos faz querer ter ações que minimizam os preconceitos e que às pessoas com essa condição mais autônoma em todos os ambientes em que estavam inseridos. Nosso intuito é permitir ao máximo que as pessoas com TEA tenham suas condições respeitadas, ao mesmo tempo que tenham uma vida comum. A sociedade precisa se adequar, não excluir. Essa é uma luta nossa também”, afirmou. Interior No interior, o parlamentar destinou emenda para que o Instituto Autismo de Parintins (IAPIN) Isadora Tupinambá adquirisse um veículo para acompanhamento das crianças atendidas, além de emenda para aquisição de terreno, construção de muro e compra de equipamentos e materiais didáticos e pedagógicos. Também auxiliou na concretização do Termo de Fomento que permitirá a construção do “Espaço Anjo Azul”, na unidade em Parintins. Em Humaitá, o parlamentar destinou emenda para aquisição de insumos e manutenção do Núcleo de Acompanhamento e Tratamento de Crianças com Transtorno do Espectro Autista, por meio de convênio com a prefeitura local.
