A Câmara dos Deputados impôs, por 372 votos a 108, o texto-base do projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer. Ainda faltam destaques a serem votados, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (24). Após essa etapa, o texto seguirá para o Senado.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da sobrevivência. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da sobrevivência.
Durante todo o dia, Cajado esteve reunido com o presidente da Câmara, Arthur Lira, costurando mudanças pontuais no relatório. Uma delas dá a possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, desde que arrecade mais do que o previsto também. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
O placar provocou na base do governo. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos para aprovação. A aprovação por uma margem larga, com um clima político favorável, deixa o governo mais confortável para a votação no Senado.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto de previsões que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novas cargas públicas e da concessão de benefícios acima da criança.
Caso o descumprimento ocorra pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de matrículas no funcionalismo público, admissão ou inscrição de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para concessão de cargas vagas) .
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e aumentará acima da sobrevivência. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o bem-estar sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da sobrevivência.
