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O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.
Com o requerimento de pedido aprovado na semana passado por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.
A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.
proposta
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de consideração considerado para a correção das despesas de julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a herança de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.
“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de herança. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na produção do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciados pela Petrobras. O que fez no substitutivo foi criar uma regra para que não existisse essa perda”, afirmou o relator.
Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da sobrevivência. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da sobrevivência.
Gatilhos
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto de previsões que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novas cargas públicas e da concessão de benefícios acima da criança.
Caso o descumprimento ocorra pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de matrículas no funcionalismo público, admissão ou inscrição de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para concessão de cargas vagas) .
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e aumentará acima da sobrevivência. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o bem-estar sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da sobrevivência.
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