O Conselho Municipal de Regulação e fiscalização (CMR) manteve, por maioria de votos, a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus por irregularidades constatadas durante a execução de obras de implantação da rede de esgotamento sanitário no conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul.
A decisão foi tomada durante a primeira reunião extraordinária do conselho, realizada esta semana, ao julgar o recurso administrativo interposto pela concessionária, que buscava anular o Auto de Infração nº 011/2025.
A penalidade refere-se às irregularidades verificadas na obra de assentamento da rede de esgoto executada na rua Rio Purus, entre as ruas Amapá e Dr. Thomas, onde a fiscalização da Ageman constatou o descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à execução dos serviços.
Com a decisão, o conselho confirmou a regularidade do processo administrativo conduzido pela Ageman e manteve a multa de R$ 313 mil, reforçando a atuação técnica da agência na fiscalização dos serviços públicos delegados e na exigência do cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão.
Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a decisão demonstra o compromisso do conselho com a defesa do interesse público e com a qualidade dos serviços prestados à população.
“O conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos. A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e que a agência continuará atuando com firmeza na fiscalização dos serviços públicos em benefício da população de Manaus”, destacou.
Sobre o CMR
O CMR é o órgão colegiado responsável por apreciar os recursos administrativos relacionados às decisões da Ageman, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a transparência no processo regulatório. A manutenção da penalidade reforça a importância do controle regulatório para garantir a qualidade das obras executadas pelas concessionárias e a preservação da infraestrutura urbana da capital.
O conselho é composto por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois representantes do Poder Executivo, um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados, um representante do Poder Legislativo e o presidente da agência reguladora que também é o presidente do conselho.
Fonte: Ageman/ Fotos: Divulgação/Ageman.
