Procedimento apura “dúvidas quanto à licitude da contratação de pessoas jurídicas e quanto à sustentabilidade dos gastos a longo prazo”.
O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na destinação de recursos oriundos da Operação Lava Jato ao Estado do Amazonas para a execução do Plano Amazonas Mais Verde, de prevenção e controle a desmatamentos e queimadas, “tendo em vista dúvidas quanto à licitude da contratação de pessoas jurídicas e quanto à sustentabilidade dos gastos a longo prazo”.
A Portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPF pelo procurador da República Rafael da Silva Rocha, considerando “apuração de possíveis irregularidades na destinação de recursos oriundos do acordo firmado na ADPF 568″, que determinou que a União repassasse para os Estados da região amazônica R$ 430 milhões, recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava Jato.
O procurador também considerou que a Controladoria Geral da União (CGU) no Amazonas informou estar em curso uma auditoria, prevista para finalizar neste semestre, sobre a “avaliação da execução dos recursos da Ação Orçamentária 21BS, para verificar se foram aplicados na Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle e Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça, nos termos da decisão de 18/12/2019, proferida na ADPF 568/PR e na Lei 13.947, de 13 de dezembro de 2019”.
Recursos
Em setembro de 2019, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou, o acordo que remete R$ 1 06 bilhão do Fundo da Lava Jato para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais nos Estados da Amazônia Legal, além de R$ 1,6 bilhão para a Educação.
O acordo foi fechado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Câmara dos Deputados e o Palácio do Planalto e homologado pelo STF. A decisão sobre o destino do dinheiro foi divulgada seis meses após a PGR questionar no Supremo o acordo fechado entre a Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que reverteu para o Brasil cerca de R$ 2,5 bilhões de uma multa paga pela estatal na justiça norte-americana.
Do dinheiro destinado a Amazônia, R$ 630 milhões foram para bancar tarefas diretas da União. Entre elas, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e ações de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Ibama.
Além disso, o reforço chegará também ao Ministério da Agricultura, para amparar orçamento de regularização fundiária e do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Os R$ 430 milhões foram para ser investidos de forma descentralizada para a articulação entre o governo federal e os Estados da região amazônica.
