A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), multou e embargou, neste sábado, 27/6, uma intervenção executada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste da capital, por descumprimento das normas previstas na legislação urbanística municipal.
Durante a fiscalização, as equipes do instituto constataram que a intervenção foi iniciada sem a comunicação prévia obrigatória ao Implurb, procedimento exigido pelo Código de Obras de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014), mesmo nos casos de serviços executados em caráter emergencial. Somente nesta semana, a concessionária foi multada e teve duas outras obras embargadas pela mesma situação, no Lírio do Vale e no Jardim Versalles.
A concessionária informou que a atuação de hoje ocorreu para reparar um vazamento em uma rede de abastecimento de água, caracterizando uma manutenção emergencial necessária para garantir a continuidade do serviço à população. O Implurb esclarece que a legislação municipal prevê esse tipo de intervenção, mas determina que ela seja formalmente comunicada aos órgãos competentes do município.
A comunicação realizada à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), responsável pela fiscalização contratual da concessionária, não substitui a obrigação legal de informar os demais órgãos municipais competentes, entre eles o Implurb, responsável pelo controle urbanístico e pela fiscalização das intervenções executadas na cidade.
Outro ponto verificado durante a fiscalização foi a ausência de identificação clara de que a intervenção estava sendo realizada pela concessionária, dificultando a identificação da responsabilidade pela execução do serviço.
Legislação
O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, ressaltou que o município não impede a realização de serviços emergenciais, mas exige que eles sejam executados dentro das regras estabelecidas pela legislação.
“As intervenções emergenciais são necessárias e estão previstas na legislação. O que a prefeitura exige é que elas sejam formalmente comunicadas ao Implurb e aos demais órgãos competentes. A comunicação apenas à Ageman não supre essa obrigação legal. Quando uma empresa executa uma intervenção sem observar esses procedimentos, cabe ao poder público adotar as medidas administrativas previstas na legislação. A lei vale para todos, inclusive para concessionárias de serviços públicos, e o Implurb continuará fiscalizando para garantir o ordenamento urbano, a segurança da população e o respeito às normas municipais”, afirmou Peixoto.
O instituto reforça que o licenciamento e a comunicação prévia das intervenções urbanas são instrumentos fundamentais para assegurar a adequada coordenação entre os órgãos municipais, minimizar impactos à mobilidade, preservar a infraestrutura urbana e garantir a segurança da população.
O Implurb orienta que todas as concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções em vias e áreas públicas observem rigorosamente os procedimentos previstos na legislação municipal antes do início dos serviços, inclusive nos casos de obras ou manutenções executadas em caráter emergencial.
Fiscalização
A fiscalização integra as ações permanentes da Prefeitura de Manaus voltadas à organização da cidade e ao cumprimento da legislação urbanística. O instituto destaca que o descumprimento das normas sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, incluindo multas e demais medidas administrativas cabíveis.
A atuação do município busca assegurar que intervenções realizadas por concessionárias e empresas ocorram dentro dos padrões técnicos e legais, minimizando impactos para os moradores e garantindo maior controle sobre as obras executadas na capital.
Denúncias
As fiscalizações são realizadas a partir de denúncias da população, demandas de órgãos municipais e estaduais, além de rotas diárias e plantões noturnos e aos fins de semana.
Denúncias sobre obras irregulares e afins são atendidas pelo número do Disque Denúncia, o (92) 3673-9305 (segunda a sexta-feira), das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos, pelo 161 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), ou pelo e-mail disquedenuncia.implurb@manaus.am.gov.br.
Fonte: Divulgação/Implurb.
