Mais 439 peças técnicas estão prontas para envio aos serviços cartoriais, dentro do programa de regularização fundiária da Prefeitura de Manaus, atendendo aos moradores da comunidade Coliseu 1, no bairro Jorge Teixeira, zona Leste. Após a análise do cartório, serão expedidos os registros de imóveis definitivos dos lotes.
Outros 3.280 lotes distribuídos no Coliseu 1, 2 e 3 estão em processo de validação e mais 2.759 passam por ações de selagem e de cadastro social dos beneficiários na região Sul do Coliseu 1 e das comunidades Santa Inês e Mariele. As validações ocorrem após análise técnica da Defesa Civil do município relacionadas a áreas de risco na região, que foi ocupada, desordenadamente, no passado e, hoje, tem estrutura consolidada.
As comunidades recebem processo para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), dentro do programa lançado pelo prefeito David Almeida, com trabalhos coordenados pela Vice-Presidência de Habitação e Assuntos Fundiários (Vpreshaf), atendendo toda a legislação em vigor.
Foram realizados todos os levantamentos cadastrais da área e estão em processo os do Santa Inês e Mariele. Na conclusão dos serviços de regularização, são feitos os poligonais do território, com detalhamento de áreas ambientais, como de risco, de preservação permanente, cursos d’água e toda a urbanização realizada, cruzando com os mapas da ocupação. Todo o material técnico é encaminhado para parecer, vistoria, verificação e validação pela Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
Todos os lotes delimitados têm uma tabela que mostra seus dados, que vão ser inseridos nos memoriais descritivos individualizados, com as coordenadas geográficas. Os beneficiários são validados, assim como seus documentos, atendendo toda a lei do Reurb, seguindo as regras, inclusive, quanto ao tamanho da ocupação.
“Participam do processo apenas pessoas que provaram a posse da área antes de 2016. E, a prefeitura define uma área mínima de tamanho de lote, de 70 metros quadrados, dentro do planejamento urbano para ocupações de interesse social”, explicou o vice-presidente da Vpreshaf, Renato Queiroz.
“A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, com a vida de milhares de pessoas que moram muitas vezes há décadas em um bairro ou comunidade e não têm segurança jurídica. O produto final da Reurb é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança na propriedade para o morador do imóvel regularizado”, explica o vice-presidente Renato Queiroz.
Além dos levantamentos em campo, são feitos os diagnósticos sobre o histórico fundiário da comunidade, a fim de verificar a segurança jurídica para atender a lei.
O que é a regularização?
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme a Lei Federal 13.465/2017 e a Lei Municipal 2.492/2019.
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Texto – Claudia do Valle / Implurb
fotos – Divulgação / Implurb
