Na sequência do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), está propondo a obediência do Regimento Interno da Casa, estabelecendo como marco inicial da licença- maternidade e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorre por último). A mudança está sendo proposta pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 52/2023, em tramitação nas comissões.
