O prefeito de Manaus, David Almeida, anunciou hoje a criação do programa “Transação Tributária 2023” em uma iniciativa destinada a incentivar contribuintes devedores a resolverem seus débitos em fase de cobrança jurídica junto à prefeitura.
A implantação do programa está de acordo com a Lei Municipal nº 3.064, datada de 1º de junho de 2023, e será conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), seguindo os termos e condições do Edital de Transação Tributária nº 01/2023.
O principal objetivo da ação, conforme destacado por David Almeida, é reduzir o número de processos judiciais, proporcionando à população descontos e facilidades para quitar seus débitos. O prefeito ressaltou que, especificamente para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), haverá um desconto de 50% nas custas judiciais, resultado de um acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).
“Isso faz com que a gente possa prospectar alguns acordos, que a transação possa trazer para os cofres do município esses recursos. Assim, poderemos continuar investindo no desenvolvimento da cidade de Manaus”, enfatizou David Almeida.
Somente as dívidas de IPTU em fase de cobrança judicial participam do programa, abrangendo todos os débitos ajuizados nos sistemas informatizados do município, independentemente do ano de referência do imposto.
A adesão ao programa pode ser feita até o próximo dia 26/12, por meio do portal da Prefeitura de Manaus (https://www.manaus.am.gov.br/transacaotributaria2023). Os descontos oferecidos variam de 100% para pagamento à vista a 60% para parcelamentos de 37 a 60 meses.
Rafael Bertazzo, Procurador Geral do Município, explicou que aproximadamente 225 mil processos judiciais relacionados ao IPTU, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, totalizam R$2 bilhões em juros e multas.
“A Transação Tributária faz parte de um esforço para reduzir litígios, diminuir processos judiciais e facilitar a regularização das dívidas dos cidadãos, permitindo que eles negociem com a prefeitura e obtenham descontos e facilidades, tanto para pagamentos à vista quanto parcelados”, salientou Bertazzo.
Além do programa “Transação Tributária de 2023”, a Prefeitura de Manaus está em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) na Semana Nacional de Conciliação Tributária, um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca incentivar a resolução de conflitos judiciais entre o fisco e o cidadão.
